Direitos e obrigações para portadores de cartões

DEFINIÇÕES:

“Organizações de Cartões” se refere à MasterCard International, VISA Europa, JCB Europe ou qualquer outra associação ou organização de cartões aplicáveis no documento presente;

“Cartão” se refere a um cartão de pagamento válido, incluindo, mas não se limitado a, cartões de crédito ou débito, com o logotipo da MasterCard, VISA ou JCB ou de qualquer outra associação ou organização de cartão aplicável no documento presente;

“Titular do cartão” se refere a pessoa para quem um Cartão foi emitido e qualquer usuário autorizado de tal Cartão;

“POS virtual” é um dispositivo lógico para aceitação remota de pagamentos eletrônicos com cartões de pagamento através do site https://myfxchoice.com. O POS virtual é de propriedade da empresa Best Solution EOOD com sede e registro fiscal no território da República da Bulgária;

“Titular do POS Virtual” é a empresa Best Solution EOOD, inscrita no Registo Comercial da República da Bulgária sob a UIC 203649120, com sede e endereço de gestão: Rua Osogovo 30, Escritório 501, Sofia 1303, Bulgária, EOOD com registo fiscal no território da República da Bulgária;

“Serviços” são os serviços de negociação de trading de divisas, a oferta de soluções de primeira linha para negociação de Forex, metais preciosos e CFDs;

“Prestador de serviços” é a empresa FX Choice Limited (FXChoice), uma empresa de comércio internacional com registro № 105.968 com um assento e endereço registrado em Belize, cidade de Belize, Esquina da Rua Hutson & Eyre, Blake Building, Suite 302, regulamentada pela Comissão Internacional de Serviços Financeiros de Belize (“IFSC”);

“Site do provedor de serviços” é o site da World Wide Web https://myfxchoice.com, onde os serviços da FX Choice são oferecidos.

“Pagamento contestado” é o procedimento de reembolso, total ou parcial, de um determinado valor pago por uma transação com cartão. Esse reembolso é feito em caso de violações ocorridas após a aceitação do pagamento, ou no caso de uma transação ser realizada sob condições fraudulentas ou por iniciativa do titular do cartão.

“Uma transação irregular” ou uma transação feita sob condições “fraudulentas” é uma transação intencionalmente (deliberadamente) feita com um cartão ou detalhes de um cartão obtidos ilegalmente (um cartão perdido, roubado ou um cartão obtido com base em documentos falsos, etc.), bem como um cartão falsificado ou com detalhes de um cartão roubado. Tal transação é feita sem o conhecimento e consentimento do titular do cartão autêntico e sem sua permissão, e este último se recusa a aceitar os custos relacionados.

Estes Termos e Condições são para o serviço de pagamentos com cartões locais e internacionais com POS virtual e governam as relações entre a Best Solution EOOD (inscrita no Registo Comercial da República da Bulgária sob a UIC 203649120, registrado no endereço: Rua Osogovo 30, escritório 501, Sofia 1303, Bulgária) e os clientes, surgindo com a aceitação, processamento e manutenção de pagamentos não em espécie com cartões locais e internacionais em um POS eletrônico, para Serviços oferecidos pela empresa FXChoice no site: https://myfxchoice.com, propriedade da empresa.
Ao acessar este site, o cliente concorda, aceita e compreende os seguintes Termos e Condições.

Direitos e Obrigações da Best Solution EOOD:

  1. A Best Solution EOOD não é um provedor de serviços em Forex, metais preciosos e CFDs.
  2. A Best Solution EOOD atua como representante de vendas para o Prestador de Serviços de acordo com o Contrato de Representação de Vendas e fornece aceitação, processamento e manutenção de pagamentos não em espécie com cartões locais e internacionais com seu próprio POS virtual, que é baseado no site do provedor de serviços.
  3. A Best Solution EOOD será obrigada a facilitar os pagamentos com cartão de seus clientes em conformidade com os requisitos para o processamento de tais pagamentos estabelecidos na legislação e as regras aplicáveis para a aceitação de pagamentos com cartão na Internet.
  4. A Best Solution EOOD será obrigada a aceitar pagamentos legais de todos os cartões bancários com as marcas registradas Visa, MasterCard, Maestro, BORIKA, etc.
  5. A Best Solution EOOD terá o direito de definir unilateralmente requisitos adicionais ou restrições sobre a aceitação de pagamentos com cartão.
  6. A Best Solution EOOD ha uma política de confidencialidade e uma de proteção de dados pessoais e segredos comerciais.
  7. Todas as informações pessoais dos portadores de cartões fornecidas à Best Solution EOOD serão tratadas como confidenciais e não serão divulgadas a terceiros, exceto sob quaisquer procedimentos legais ou regulamentares, de acordo com a lei aplicável; quaisquer acordos bancários e/ou com o provedor de pagamento, exceto sob consentimento explícito dos portadores de cartão, permitindo que a Best Solution EOOD forneça tais dados a terceiros e/ou use seus dados pessoais para outros fins – pesquisa de marketing, etc.
  8. A Best Solution EOOD não tem permissão para armazenar, usar ou distribuir os números dos cartões de pagamento e o CVV2/CVC2, dos quais tenha conhecimento como resultado da atividade realizada sujeita a estes Termos e Condições para outros fins que não os especificados nos Termos e Condições presentes, exceto quando exigido por lei ou regras de organizações internacionais de cartões.
  9. Em caso de suspeitas ou dúvidas comprovadas quanto ao acesso não autorizado a informações armazenadas pela Best Solution EOOD de números de cartões e/ou outras informações do cartão, este último é obrigado a informar imediatamente o titular do cartão.
  10. A Best Solution EOOD tem o direito de recusar um pagamento com cartão em caso de:
    1. Um cartão de pagamento não válido;
    2. Impossibilidade de receber uma confirmação para a execução da transação;
    3. Dúvidas quanto à legalidade da transação;
    4. Suspeita de um cartão de pagamento falso ou falsificado;
    5. Identificação mal sucedida (autenticação) do titular do cartão;
    6. Autenticação impossível do titular do cartão;
    7. Por ordem do banco relevante.
  11. A Best Solution EOOD pode preparar uma mensagem visual que o portador do cartão vê após receber a autorização, respectivamente após a rejeição da transação, ao efetuar um pagamento com cartão no POS virtual.
  12. A Best Solution EOOD é obrigada a fornecer um controle confiável para aceitação de pagamentos através de seu POS virtual na Internet, de modo a não permitir transações que não atendam aos propósitos destes Termos e Condições.
  13. A Best Solution EOOD é obrigada a efetuar os cuidados necessários para processar os pagamentos iniciados por cartões através da Internet, permitindo uma comunicação segura com o servidor de aquisição e pagamento do seu provedor de pagamento.
  14. A Best Solution EOOD é obrigada a garantir que o site do Provedor de Serviços seja indicado quanto ao tipo de cartão de pagamento aceito para pagamentos, bem como o nível de segurança dos pagamentos iniciados e aceitos por cartões bancários.
  15. A Best Solution EOOD é obrigada a armazenar as informações sobre a ordem de pagamento feita pelo titular do cartão de acordo com as regras relevantes para a aceitação de pagamentos com cartões bancários pela Internet por pelo menos 13 (treze) meses a contar da data da realização da transação.
  16. Os serviços pagos ao provedor de serviços podem ser cancelados de acordo com o contrato do cliente do provedor de serviços, localizado no site: https://myfxchoice.com. A Best Solution EOOD é apenas um representante de vendas do provedor de serviços e qualquer pedido de cancelamento feito por um titular de cartão deve ser aprovado pelo provedor de serviços, a FXChoice, para ser executado pela Best Solution EOOD.
  17. A Best Solution EOOD não se responsabiliza pelos deveres e obrigações das partes nos relacionamentos entre o provedor de serviço e o cliente, bem como por qualquer descumprimento dos termos e condições, pelo pagamento de um pedido, bem como pelo valor dos pagamentos efetuados, encargos devidos pelas partes, penalidades caso não cumpram suas obrigações, etc.
  18. Assim como os Serviços oferecidos pelo Provedor de Serviços são negociações em forex, metais preciosos e CFDs, todas as partes, incluindo o Provedor de Serviços, o portador do cartão (cliente) e a Best Solution EOOD concordam que os serviços solicitados são considerados totalmente fornecidos pelo Provedor de Serviços para o titular do cartão (cliente) caso o titular do cartão (cliente) tenha aberto uma conta de negociação com a FXChoice (Provedor de Serviços) e sua conta de negociação tenha sido creditada com fundos pagos pelo titular do cartão (cliente) usando o POS virtual sujeito a estes Termos e condições. Se as condições previstas na última frase forem cumpridas, o titular do cartão (cliente) não poderá alegar que os serviços encomendados não foram fornecidos ou que os serviços prestados são de má qualidade, e a Best Solution EOOD não é obrigada a reembolsar, parcialmente ou totalmente, ao titular do cartão dinheiro pago usando o POS Virtual sujeito a estes Termos e Condições. Os serviços fornecidos pela Best Solution EOOD no Site do Provedor de Serviços de acordo com os Termos e Condições atuais se referem apenas aos clientes do Provedor de Serviços – clientes que aceitaram e concordaram com os termos e condições da FXChoice para serviços oferecidos pela FXChoice e clientes que aceitaram o contrato de cliente da FXChoice.
  19. A Best Solution EOOD não tem o direito de oferecer e fornecer bens ou serviços que sejam proibidos por lei. Quaisquer ações de um cliente como depósito de fundos em uma conta de negociação, usando o terminal POS virtual da Best Solution EOOD, que é baseado no site do Provedor de Serviços significará: aceitação total dos Termos e Condições da FXChoice e seu Contrato de Cliente, anexos à mesma, e outras regras, regulamentos e cronogramas estabelecidos pela FXChoice.
  20. A Best Solution EOOD é obrigada a realizar sua atividade comercial de forma a não permitir a oferta e/ou fornecer, direta ou indiretamente através de seu POS e/ou site virtual, os seguintes bens e serviços:
    1. Pornografia infantil;
    2. Representação da violência e perversão;
    3. Bens e serviços em violação de direitos autorais, produtos falsificados e imitações de marcas famosas;
    4. Comércio de medicamentos com receita médica; Os presentes Termos e Condições regulam as relações entre os clientes do Prestador de Serviços (FXChoice) e a Best Solution EOOD em relação à aceitação, processamento e manutenção de pagamentos não em espécie com cartões de pagamento através do terminal POS da Best Solution EOOD, com base no website do Provedor de Serviços.
  21. A Best Solution EOOD é obrigada a realizar suas atividades comerciais de oferecer e vender serviços através de seu POS virtual e não permitir qualquer lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo, fraude ou tentativa de fraude de qualquer forma. As relações entre os clientes e o Provedor de Serviços (FXChoice) são reguladas pelos Termos e Condições, Contrato de Cliente, anexos e outras regras, regulamentos e cronogramas estabelecidos pela FX Choice, que são aceitos pelo cliente.

Direitos e Obrigações dos clientes:

  1. Ao usar o POS Virtual, sujeito a estes Termos e Condições para depositar fundos em contas de negociação para serviços de negociação em forex, metais preciosos e CFDs, o cliente, que é o portador de cartão, deve cumprir o seguinte:
    1. Os clientes devem ser avisados que a Best Solution EOOD e o Provedor de Serviços não aceitam pagamentos de terceiros.
    2. Devido a requisitos regulamentares, a Best Solution EOOD pode recusar quaisquer pagamentos de regiões de alto risco.
    3. O nome do titular do cartão deve sempre corresponder ao nome do cliente da conta de negociação.
    4. Evitar dar o cartão ou o código de ativação/ PIN/3D Secure para outras pessoas, respectivamente, divulgá-las a outras pessoas.
  2. Os clientes são obrigados a seguir estes Termos e Condições e a usar seus cartões para depositar fundos em sua conta para serviços de negociação forex, metais preciosos e CFDs somente de acordo com as disposições contratuais e legais aplicáveis.
  3. Devido às especificidades do processo de pagamento com cartão, todos os fundos serão convertidos para EUR ou USD após o recebimento. Assim, mesmo que a conta do cartão de crédito/débito e a conta de negociação com o Prestador de Serviços estejam na mesma moeda (por exemplo, EUR), pode haver uma diferença entre o montante retirado do cartão de crédito/débito e o valor depositado na conta de trading.
  4. A Best Solution EOOD não cobra de seus clientes, e eles não são obrigados a pagar comissão à Best Solution EOOD, para transferências via cartão. Os clientes serão cobrados por terceiros, como: taxas da empresa processadora/bancária, que fornece os serviços de POS Virtual para a Best Solution EOOD; taxas da instituição que emitiu os cartões de pagamento dos clientes; honorários de um banco intermediário, de um banco correspondente ou de uma organização internacional de cartões (se houver).

Informações de contato

  1. Os clientes podem usar as seguintes informações de contato para se comunicar com a Best Solution EOOD relativamente a aceitação, processamento e serviço de pagamentos não em espécie com cartões no POS virtual para depositar fundos em sua conta de trading no forex, metais preciosos e CFDs com Prestador de serviços:
    1. Endereço postal: Rua Osogovo 30, Escritório 501, Sofia 1303, Bulgária;
    2. Email: info@best-solution.net

Pagamentos contestados

  1. Caso a Best Solution EOOD ou o provedor de pagamento tenha quaisquer dúvidas quanto a pagamentos feitos com cartões roubados, falsos, irregulares ou feitos sem o conhecimento e/ou consentimento do titular do cartão, a Best Solution EOOD terá o direito de conduzir uma investigação e o titular do cartão será obrigado a cooperar e fornecer as informações e documentos solicitados pela Best Solution EOOD, seu provedor de pagamento ou organização de cartões, relativos aos pagamentos contestados.
  2. A Best Solution EOOD não se responsabiliza por reclamações relacionadas aos termos de entrega e à qualidade dos serviços prestados pelo Prestador de Serviços, pois a Best Solution EOOD não é uma prestadora de Serviços, prestadora de serviços de negociação em Forex, metais preciosos e CFDs.
  3. O portador do cartão deve indenizar Best Solution EOOD por quaisquer danos, perdas ou despesas, se for demonstrado que eles resultaram da violação das disposições estipuladas nestes Termos e Condições.

 

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