Direitos e obrigações para portadores de cartões
DEFINIÇÃO:
“Organizações de cartões” se refere à MasterCard International, VISA Europe, JCB Europe ou a qualquer outra associação ou organização de cartões aplicável neste documento;
“Cartão” se refere a um cartão de pagamento válido, incluindo, mas não se limitando a, cartões de crédito ou de débito, com o logotipo da MasterCard, VISA ou JCB, ou de qualquer outra associação ou organização de cartões aplicável nos termos deste documento;
“Titular do cartão” se refere a uma pessoa para quem foi emitido um cartão e a qualquer usuário autorizado desse cartão;
“Virtual POS/POS” significa um dispositivo lógico para aceitação remota de pagamentos eletrônicos com cartões de pagamento através do site https://myfxchoice.com.
“Serviços” significa serviços de negociação de Forex, a oferta de soluções de ponta para negociação de Forex, metais preciosos e CFDs;
“Prestador de serviços” se refere à empresa FX Choice Limited (FXChoice), uma Empresa de Negociação Internacional com o reg. № 000003992 e endereço registado em Belize, Belize City, New Horizon Building, Ground Floor, 3 1/2 Miles Philip S.W. Goldson Highway, regulamentada pela Comissão de Serviços Financeiros de Belize (FSC);
“Site” significa o site da World Wide Web https://myfxchoice.com, no qual os serviços são oferecidos pela FXChoice.
“Pagamento contestado” é o procedimento para um reembolso, total ou parcial, de um determinado montante pago por uma transação com cartão. Tal reembolso é feito em caso de violações ocorridas após a aceitação do pagamento, ou quando uma transação é realizada sob condições fraudulentas, ou por iniciativa do titular do cartão.
“Uma transação irregular”, ou uma transação feita sob condições “fraudulentas”, significa que é uma transação realizada intencionalmente (deliberadamente) com um cartão ou dados do cartão obtidos ilegalmente (um cartão perdido, roubado ou um cartão obtido com base em documentos falsos, etc.), assim como com um cartão falsificado, ou forjado, ou com dados roubados do cartão. Tal transação é feita sem o conhecimento e consentimento do verdadeiro titular do cartão e sem sua permissão, e este se recusa a aceitar os custos relacionados a ela.
Estes Termos e Condições são para a manutenção de pagamentos com cartão com o terminal POS virtual, e eles governam o relacionamento entre a empresa FXChoice e seus clientes, decorrente da aceitação, do processamento e manutenção de pagamentos com cartão por Serviços oferecidos pela empresa FXChoice no site: https://myfxchoice.com, de propriedade da empresa.
Ao acessar este site, o Cliente concorda, aceita e compreende os seguintes Termos e Condições.
Direitos e Obrigações do prestador de serviços
- O prestador de serviços é obrigado a facilitar os pagamentos com cartão dos seus clientes, em conformidade com os requisitos para o processamento de tais pagamentos estabelecidos na legislação aplicável e com as regras aplicáveis para a aceitação de pagamentos com cartão na internet.
- O prestador de Serviços é obrigado a aceitar pagamentos lícitos com todos os cartões bancários que ostentem as marcas registradas Visa, MasterCard, Maestro etc.
- O prestador de serviços tem o direito de estabelecer unilateralmente requisitos ou restrições adicionais quanto à aceitação de pagamentos com cartão.
- O prestador de Serviços possui uma política de confidencialidade, Aviso de Proteção de Dados e Política de proteção de dados pessoais e de segredos comerciais.
- Quaisquer informações pessoais dos titulares de cartões fornecidas ao prestador de serviços serão tratadas como confidenciais e não serão divulgadas a terceiros, exceto sob quaisquer procedimentos regulatórios ou legais, de acordo com a lei aplicável. Os dados do titular do cartão também podem ser divulgados às contrapartes da FXChoice, tais como instituições financeiras ou outros prestadores de serviços ou pagamentos, quando for estritamente necessário para os nossos serviços.
- O prestador de serviços não armazena, usa ou distribui os números de cartões de pagamento e de informações CVV2/CVC2, dos quais tomou conhecimento como resultado da atividade realizada, sujeita aos presentes Termos e Condições, para fins diferentes dos especificados nos presentes Termos e Condições, exceto quando exigido por lei ou pelas regras das organizações internacionais de cartões.
- Em caso de suspeitas ou dúvidas comprovadas de acesso não autorizado às informações armazenadas pelo prestador de serviços de números de cartões e outras informações do cartão, este último é obrigado a informar imediatamente o titular do cartão, contanto que a FXChoice tenha as informações necessárias para identificá-los e contatá-los.
- O prestador de serviços tem o direito de recusar um pagamento com cartão em caso de:
- um cartão de pagamento inválido;
- incapacidade de confirmar a execução da transação;
- dúvidas quanto à legalidade da transação;
- suspeita de cartão de pagamento falso ou forjado;
- identificação (autenticação) malsucedida do titular do cartão;
- autenticação impossível do titular do cartão;
- por ordem do banco/provedor de pagamento pertinente.
- O prestador de serviços pode preparar uma mensagem visual que o titular do cartão veja após receber a autorização, após a rejeição da transação, ao efetuar um pagamento com cartão no Virtual POS.
- O prestador de serviços é obrigado a fornecer um controle confiável para a aceitação de pagamentos através dos seus POS virtuais, para não permitir transações que não cumpram os objetivos destes Termos e Condições.
- O prestador de serviços é obrigado a garantir no site a indicação de quais tipos de cartões de pagamento são aceitos para pagamentos, assim como o nível de segurança dos pagamentos aceitos iniciados por cartões bancários.
- As empresas processadoras de cartões do prestador de serviços terão o direito de armazenar as informações sobre a ordem de pagamento efetuada pelo titular do cartão, de acordo com as regras relevantes para aceitação de pagamentos com cartões bancários na Internet, por pelo menos 13 (treze) meses a partir da data de realização da transação.
- Os serviços pagos ao prestador de serviços podem ser cancelados sob o Contrato do Cliente do prestador de serviços.
- O prestador de serviços não tem o direito de oferecer e fornecer bens ou serviços proibidos por lei.
- Quaisquer ações de um cliente depositando fundos em uma conta de negociação, usando o terminal virtual POS, significará a plena aceitação dos Termos e Condições do prestador de serviços e do seu Contrato do Cliente, anexos a ele, e de outras regras, regulamentos e cronogramas definidos pelo prestador de serviços.
- O prestador de serviços é obrigado a realizar sua atividade comercial sem permitir a oferta e a prestação, diretamente ou indiretamente, através de seu POS virtual e/ou site, dos seguintes bens e serviços:
- Pornografia Infantil;
- Representação de violência bruta e perversão;
- Bens e serviços que violam direitos autorais, produtos falsificados e imitações de marcas famosas;
- Comércio de medicamentos prescritos.
- Os Termos e Condições atuais regulam a relação entre os clientes e o prestador de serviços no que diz respeito à aceitação, ao processamento e ao serviço de pagamentos que não sejam em espécie com cartões de pagamento no terminal POS, com base no site.
- O prestador de serviços é obrigado a realizar suas atividades comerciais de oferta e venda de serviços por meio de seu POS virtual e a não permitir nenhum financiamento para lavagem de dinheiro e terrorismo, fraude ou tentativa de fraude de qualquer forma. A relação entre os clientes e o prestador de serviços (a FXChoice) é regulada pelos Termos e Condições, pelo Contrato do Cliente, anexos a ele, e por outras regras, regulamentos e cronogramas estabelecidos pelo Prestador de Serviços, que são aceitos pelo cliente.
- A FXChoice é livre para mudar unilateralmente a empresa de processamento de cartões para diferentes países e, consequentemente, as condições para depósitos e retiradas de cartões.
Direitos e Obrigações dos clientes:
- Ao usar o POS Virtual, sujeito a estes Termos e Condições, para depositar fundos em sua conta de negociação para serviços de negociação em Forex, metais preciosos e CFDs, o cliente, que é um titular de cartão, deve cumprir o seguinte:
- o prestador de serviços não aceita pagamentos de terceiros.
- o prestador de serviços não aceita quaisquer pagamentos de regiões de alto risco, devido a requisitos regulamentares.
- o nome do titular do cartão deve sempre corresponder ao nome do cliente da conta de negociação.
- abster-se de dar o cartão ou o código de ativação/PIN/senha 3D Secure a outras pessoas, respectivamente, de divulgá-los a outras pessoas.
- Os clientes são obrigados a seguir estes Termos e Condições e a usar seus cartões para depositar fundos na sua conta de negociação para serviços de negociação em Forex, metais preciosos e CFDs apenas de acordo com as disposições contratuais e legais aplicáveis.
- Devido às especificidades do processo de pagamento com cartão, todos os fundos serão convertidos para EUR, USD ou GBP após o recebimento. Mesmo que a conta de cartão de crédito/débito e a conta de negociação com o prestador de serviços estejam na mesma moeda (por exemplo, EUR), pode haver uma diferença entre o valor retirado do cartão de crédito/débito e o valor depositado na conta de negociação.
- O prestador de serviços não cobra aos seus clientes, nem eles são obrigados a pagar comissões ao prestador de serviços, por transferências através de pagamentos com cartão. No entanto, pode haver cobrança de taxas dos clientes por terceiros, como taxas da(s) empresa(s) de processamento/banco(s), que fornecem os serviços de POS Virtual à FXChoice; taxas da instituição que emitiu os cartões de pagamento dos clientes; taxas de um banco intermediário, ou de um banco correspondente, ou de uma organização internacional de cartões (se houver).
Informações de contato
- Os clientes podem utilizar as seguintes informações de contato para comunicações relativas a consultas de clientes sobre aceitação, processamento e serviço de pagamentos que não sejam em espécie com cartões de pagamento no seu próprio terminal virtual POS para depositar fundos na sua conta de negociação para serviços de negociação em Forex, metais preciosos e CFDs:
- Endereço postal: 8F Hollywood Road 30, Central, Hong Kong
- Email: backoffice@myfxchoice.com
- Como consequência das relações contratuais da FXChoice com seus parceiros e processadores de cartões, é possível, quando as partes concordarem, que algumas transações possam ser processadas por meio de outras operadoras que possuam um POS Virtual. Nestes casos, o cliente receberá uma notificação no seu Backoffice com todos os dados da empresa e informações de contato.
Pagamentos contestados
- Caso o prestador de serviços ou o seu provedor de pagamento tenham dúvidas sobre pagamentos efetuados com cartões roubados, falsos ou irregulares realizados sem o conhecimento e o consentimento do titular autorizado do cartão, o Prestador de Serviços tem direito de conduzir uma investigação, e o titular do cartão deve ser obrigado a cooperar e fornecer as informações e documentos solicitados pelo prestador de serviços, seu provedor de pagamento, ou organização do cartão, sobre os pagamentos contestados.
- O titular do cartão indenizará o prestador de serviços por quaisquer danos, perdas ou despesas, se for demonstrado que resultaram da violação das disposições estipuladas nestes Termos e Condições.
Divulgação de Risco
A FX Choice Limited (doravante denominada “FXChoice”) é uma Empresa de Investimento regulada pela Comissão de Serviços Financeiros de Belize (FSC) (número de licença: 000067/164).
A FXChoice não garante e não pode garantir o capital inicial do portfólio dos Clientes ou seu valor em qualquer momento, ou qualquer dinheiro investido em qualquer instrumento financeiro.
O Cliente deve reconhecer e aceitar sem reservas que, independentemente de qualquer informação que possa ser oferecida pela Empresa, o valor de qualquer investimento em Instrumentos Financeiros pode oscilar e é possível que o investimento possa tornar-se sem valor.
O Cliente deve reconhecer e aceitar sem reservas que correm um grande risco de incorrer em perdas e danos como resultado da compra e/ou venda de qualquer Instrumento Financeiro e aceitam e declaram que estão dispostos a assumir este risco.
O Cliente não deve se envolver em qualquer investimento direto ou indireto em Instrumentos Financeiros, a menos que conheça e entenda os riscos futuros envolvidos em cada instrumento financeiro.
O Cliente deve declarar que leu, compreendeu e aceitou sem totalmente o seguinte:
- A informação de um desempenho anterior de um Instrumento Financeiro não garante o seu desempenho atual e/ou futuro. A utilização de dados históricos não constitui uma previsão vinculativa ou segura quanto ao desempenho futuro correspondente dos Instrumentos Financeiros a que se refere a informação mencionada.
- Alguns Instrumentos Financeiros podem não se tornar imediatamente líquidos como resultado, por exemplo, de demanda reduzida e o Cliente pode não estar numa posição de vendê-los ou obter facilmente informações sobre o valor destes Instrumentos Financeiros ou a extensão dos riscos associados.
- Quando um Instrumento Financeiro é negociado em uma moeda diferente da moeda do país de residência do Cliente, quaisquer alterações nas taxas de câmbio podem ter um efeito negativo em seu valor, preço e desempenho.
- Um Instrumento Financeiro nos mercados estrangeiros pode envolver riscos diferentes dos riscos usuais dos mercados do país de residência do Cliente. Em alguns casos, esses riscos podem ser maiores. A perspectiva de lucro ou perda de transações em mercados estrangeiros também é afetada pela flutuação da taxa de câmbio.
- Um Instrumento Financeiro Derivativo (ou seja, opção, futuro, contrato a termo, swap, contrato por diferença) pode ser uma transação spot não entregue ou expedida dando uma oportunidade de obter lucro com a mudança nas taxas de câmbio, commodities, índices de ações ou preços de ações.
- O valor do instrumento financeiro derivativo pode ser diretamente afetado pelo preço do título ou qualquer outro ativo subjacente que seja objeto da aquisição.
- O Cliente não deve comprar um instrumento financeiro derivativo, a menos que esteja disposto a assumir os riscos de perder inteiramente todo o dinheiro que investiu e também qualquer comissão adicional e outras despesas incorridas.
- O cliente reconhece e aceita que pode haver outros riscos que não estão detalhados acima.
Moedas Virtuais (Criptomoeda) – Aviso de Risco.
- Toda negociação envolve risco de perda de capital.
- As moedas virtuais como Bitcoin e outras criptomoedas não são reguladas por nenhum órgão regulador e, portanto, não são protegidas se a plataforma que realiza o câmbio ou mantém a moeda virtual falhar ou falir. Há sempre um risco associado à compra, detenção ou negociação de moedas virtuais.
- Os clientes devem estar cientes de que o FSC não regula nem licencia moedas virtuais; portanto, as moedas virtuais estão fora do escopo dos serviços de investimento regulados da Companhia.
- Os preços das Criptomoedas são altamente voláteis, podem flutuar rapidamente, amplamente, independentemente das condições gerais do mercado e podem resultar na perda de todo o capital investido em um curto período. Por favor, esteja ciente de todos os riscos associados ao trading de Criptomoedas. Antes de se envolver com um trading ou investir em Criptomoeda, é necessário ter um conhecimento detalhado e atualizado das tecnologias de blockchain relacionadas.
- Você reconhece e aceita que, ao ler este Aviso de Risco, foi informado sobre os riscos específicos envolvidos nas decisões de investimento relacionadas a Criptomoedas. Você reconhece e compreende que as informações incluídas neste Aviso não podem e não divulgam ou esclarecem totalmente todo o espectro de riscos envolvidos na negociação ou investimento em Criptomoeda.
O Cliente deve assumir o risco de que seus negócios em Instrumentos Financeiros possam estar, ou mais tarde se tornem, sujeitos a impostos e/ou qualquer outro dever, por exemplo, devido a mudanças na legislação ou em suas circunstâncias pessoais. A Empresa não garante que nenhum imposto e/ou qualquer outro imposto de selo seja devido. O Cliente deve ser responsável por quaisquer impostos e/ou qualquer outro dever que possa resultar em seus negócios.
