Direitos e obrigações para portadores de cartões
DEFINIÇÃO:
“Organizações de cartões” se refere à MasterCard International, VISA Europe, JCB Europe ou a qualquer outra associação ou organização de cartões aplicável neste documento;
“Cartão” se refere a um cartão de pagamento válido, incluindo, mas não se limitando a, cartões de crédito ou de débito, com o logotipo da MasterCard, VISA ou JCB, ou de qualquer outra associação ou organização de cartões aplicável nos termos deste documento;
“Titular do cartão” se refere a uma pessoa para quem foi emitido um cartão e a qualquer usuário autorizado desse cartão;
“Virtual POS/POS” significa um dispositivo lógico para aceitação remota de pagamentos eletrônicos com cartões de pagamento através do site https://myfxchoice.com.
“Serviços” significa serviços de negociação de Forex, a oferta de soluções de ponta para negociação de Forex, metais preciosos e CFDs;
“Prestador de serviços” se refere à empresa FX Choice Limited (FXChoice), uma Empresa de Negociação Internacional com o reg. № 000003992 e endereço registado em Belize, Belize City, Corner of Hutson & Eyre Street, Blake Building, Suite 302, regulamentada pela Comissão de Serviços Financeiros de Belize (FSC);
“Site” significa o site da World Wide Web https://myfxchoice.com, no qual os serviços são oferecidos pela FXChoice.
“Pagamento contestado” é o procedimento para um reembolso, total ou parcial, de um determinado montante pago por uma transação com cartão. Tal reembolso é feito em caso de violações ocorridas após a aceitação do pagamento, ou quando uma transação é realizada sob condições fraudulentas, ou por iniciativa do titular do cartão.
“Uma transação irregular”, ou uma transação feita sob condições “fraudulentas”, significa que é uma transação realizada intencionalmente (deliberadamente) com um cartão ou dados do cartão obtidos ilegalmente (um cartão perdido, roubado ou um cartão obtido com base em documentos falsos, etc.), assim como com um cartão falsificado, ou forjado, ou com dados roubados do cartão. Tal transação é feita sem o conhecimento e consentimento do verdadeiro titular do cartão e sem sua permissão, e este se recusa a aceitar os custos relacionados a ela.
Estes Termos e Condições são para a manutenção de pagamentos com cartão com o terminal POS virtual, e eles governam o relacionamento entre a empresa FXChoice e seus clientes, decorrente da aceitação, do processamento e manutenção de pagamentos com cartão por Serviços oferecidos pela empresa FXChoice no site: https://myfxchoice.com, de propriedade da empresa.
Ao acessar este site, o Cliente concorda, aceita e compreende os seguintes Termos e Condições.